TERMO E CONDIÇÃO DE USO

Todos os termos e condições deverão ser lidos com a máxima atenção. 
A efetivação do cadastro na Plataforma implica na ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES apresentadas.

A não aceitação dos Termos e Condições apresentados na Plataforma impedirá a utilização de produtos ofertados.

Para fins de compreensão dos direitos e obrigações abaixo indicadas, fica estabelecido que:

USUÁRIO: todo aquele que acessa a Plataforma para fins de adquirir materiais ou serviços para construção civil junto aos fornecedores cadastrados. Se enquadram como USUÁRIOS aquele que busca produtos para uso próprio em reformas ou construções, bem como profissionais da construção civil.

PRESTADOR DE SERVIÇO: todo aquele que se cadastrar na Plataforma para fins de anunciar comercializar produtos e serviços de construção aos usuários. Se enquadram como contratantes os profissionais: Engenheiros, Arquitetos, entre outros. Se enquadram como empresas: Depósitos, lojas de tinta, acabamentos, Construtoras, Empreiteiras, entre outros.

1 - SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Permitir aos usuários que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores de serviços.

1.2 Viabilizar o contato direto entre Prestadores e usuários interessados em adquirir os Serviços ou Produtos, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.

1.3 Arcabio, portanto, proporciona que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por prestadores de serviço na Plataforma.

1.4 Por se tratar somente de divulgação dos prestadores de serviço a Arcabio não interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Usuários e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados.

2 – DO CADASTRO:

2.1 O CADASTRO dos prestadores de serviços somente serão efetivado após a Plataforma efetuar a verificação e validação dos dados fornecidos. Caso haja alguma incorreção, inverdade ou não confirmação nas informações prestadas, será solicitado que efetue a correção das informações ou envie documentação suficiente para comprová-las. 

2.2 É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a ArcaBio qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Prestadores de Serviços.

2.3 Os serviços da ArcaBio estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da ArcaBio, temporária ou definitivamente.

2.4 É vedada a criação de mais de um cadastro por Prestadores de Serviço. Em caso de multiplicidade de cadastros, ArcaBio reserva ao direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada incorreção que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todas empresas e profissionais.

2.5 Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.6 Arcabio se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

2.7 O Prestador acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.8 O Prestador de Serviço compromete-se a notificar a ArcaBio imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Prestador de serviço será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

2.9 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Arcabio.

2.10 Não é permitido ao Prestador de Serviço se apresentar ao Usuário como funcionários, contratados da Arcabio. Os Usuários entendem que os Prestadores não são subordinados a Arcabio de nenhuma forma.

2.11 Arcabio se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

3 - MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

3.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

3.2 As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no site, sendo possível ao Prestador de Serviço manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do canal apropriado disponibilizado no site da Plataforma, a manifestação de oposição não implicará em alteração das novas condições, podendo o Prestador de Serviço A optar por manter-se vinculado à PLATAFORMA ou requerer o cancelamento de seu CADASTRO.

4 - OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

4.1 Disponibilizar no site www.arcabio.com.br espaço virtual que permita ao Prestador de Serviço devidamente cadastrado efetivar v, anúncios, e promoções de seus produtos e serviços para construção.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Prestadores de Serviços.

4.3 A Plataforma não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

5 - ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS e Orçamentos proibidos

5.1 Arcabio é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.

5.2 Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

5.3 Arcabio excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

5.4 Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a Arcabio  que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

6 - QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

6.1 Os Prestadores de Serviços aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela Arcabio

6.2 Os Prestadores de serviços concordam que a Arcabio poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

6.3 Não assistirá aos Prestadores de serviços qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.

6.4 A Arcabio não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

6.5 Arcabio se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:

6.5.1 Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

6.5.2 Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

6.5.3 Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

6.5.4 Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

6.5.5 Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

6.5.7 Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

6.5.8 Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

6.5.9 Erros ou suspeita de equívocos.

7 - OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

7.1 O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.

7.2 Devido da Arcabio não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Prestador de Serviço, ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a Arcabio, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador de Serviço, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Arcabio também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

7.3 O Prestador de Serviço deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante

7.4 Arcabio não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador de Serviço em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

8 - PRÁTICAS NÃO ACEITAS

8.1 É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.

8.2 É proibido aos Prestadores divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Arcabio se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestador responsável pela duplicidade.

9 - RESPONSABILIDADES

9.1 Arcabio não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

9.2 Arcabio não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores na Plataforma.

9.3 Arcabio não responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Arcabio, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

9.4 Arcabio não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a ArcaBio ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

9.5 ArcaBio não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a ArcaBio como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

9.6 Em nenhum caso Arcabio será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

9.7 Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Arcabio recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

9.8 Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade ArcaBio e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

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10 - DO FORO DE ELEIÇÃO

10.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG.